De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa que trate corretamente de atos de
Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
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A Lei n.º 9.394/1996 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, desta forma é correto
afirmar que, os Municípios incumbir-se-ão de:
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A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete à União desapropriar por interesse social, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia
e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis
no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em
lei. Neste sentido, é correto afirmar que
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A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando esta assertiva e de acordo com a Constituição
Federal, é correto afirmar que:
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