Q2070513Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda
que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda
o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Considerando a assertiva, é correto
afirmar que:
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A Lei n.º 7.347/1985 é responsável por disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos
causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turísticos e paisagístico. Considerando referida lei, assinale a alternativa correta.
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