Questões de Concurso Público Prefeitura de Araçariguama - SP 2023 para Fiscal Sanitário
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() O Estado é responsável único e exclusivo por prover as condições ao pleno exercício da saúde, o que exclui qualquer responsabilidade das empresas, da sociedade e das famílias.
() A formulação de políticas públicas que visem o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação da saúde é um dos pilares da atuação estatal nesta área.
() Para dispor de pleno acesso às ações e serviços de saúde providos pelo Estado, o cidadão deve estar regularmente inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF).