Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Agente de Combate ás Endemias
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( )A referida Lei tem como objetivo fundamental a criação de planos privados de saúde.
( )A Lei estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( )A referida Lei define apenas as competências das Secretarias de Saúde dos Municípios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Considere a seguinte descrição: