Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2023 para Contador

O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando da tributação das Pessoas Jurídicas. Com base no Decreto, julgue as afirmativas a seguir, acerca da opção de tributação com base no lucro presumido, e assinale a alternativa correta:
I. Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados.
II. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 80.000.000,00.
III. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

A Lei 4.320/1964 instituiu uma classificação da despesa orçamentária que tem por finalidade dar indicações sobre o efeito que o gasto público tem na economia, segregando-a em:

A classificação orçamentária que tem por finalidade indicar o órgão e a unidade orçamentária responsável pela realização do gasto, sendo objeto de regramento próprio em cada ente federativo, é denominada classificação:

Acerca dos princípios orçamentários, e com base na doutrina e normativos vigentes, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, estabelece parâmetros para uma gestão responsável das finanças estatais. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA: