A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2...

A LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A fim de garantir a execução de todos os programas previstos na Lei Orçamentária, a LRF prevê que o ente federativo poderá se endividar sem restrições, para que não haja interrupção de serviços públicos.

A Lei veda a realização de transferências voluntárias aos entes que não instituírem, preverem e efetivamente arrecadarem os impostos de sua competência, salvo as relacionadas a ações de educação, saúde e assistência social.

São instrumentos de transparência elencados pela LRF o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Os entes federativos devem obedecer a limites de Despesa Total com Pessoal expressos na LRF. No caso dos Municípios, este limite é de 60% da Receita Corrente Líquida.