Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2023 para Procurador Jurídico
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I - Conceder-se-á _______: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
II - Conceder-se-á _______ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
O trecho acima citado se refere ao conceito de:
O trecho acima citado, de acordo com o Código Civil, refere-se a(o):