De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à Uniã...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125724 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Desapropriação.

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Comércio exterior e interestadual.

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