Questões de Concurso Público Câmara de Americana - SP 2024 para Controlador Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – dispõe sobre normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes da Federação. Com base em sua doutrina, avalie as afirmativas a seguir.

I. A LRF veda a edição de quaisquer atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

II. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

III. Nos Municípios brasileiros, o teto da Despesa com Pessoal, em cada período de apuração, é de 70% da Receita Corrente arrecadada no mesmo período.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as vedações ao ciclo orçamentário, disciplinadas no art. 167 da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

( ) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

( ) É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados, salvo em caso de calamidade pública de caráter nacional, devidamente decretada pelo Congresso Nacional.

A sequência está correta em:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa ________derivada de __________________que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Sobre as entidades integrantes da Administração Indireta, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) São fruto de descentralização administrativa.

( ) Possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

( ) A relação com a pessoa política que as instituiu é de subordinação e hierarquia.

Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Pública no Brasil, podemos afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Trata-se da denominada: