Questões de Concurso Público Câmara de Osasco - SP 2024 para Procurador Legislativo

A Lei nº 9.613/98 estabelece medidas para combater a lavagem de dinheiro no Brasil, definindo os delitos, as punições e os processos relevantes. Com relação a essa legislação, é CORRETO afirmar que:  

Luís, médico veterinário, foi chamado para lidar com um animal selvagem em um condomínio. Ao chegar, ele encontrou o que parecia ser um falcão e decidiu levá-lo ao Centro de Controle do município. No entanto, ele optou por liberar o animal em uma área de mata próxima, acreditando que era o habitat adequado, o que acabou economizando seu tempo. Quando Luciana, moradora do condomínio, chegou em casa, notou que seu pássaro de estimação havia desaparecido. Ao investigar, Luciana descobriu que seu pássaro havia sido confundido com um falcão e levado por Luís. Ela então registrou um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia. Neste caso, sobre a conduta de Luís, assinale a alternativa que contenha corretamente a espécie de erro de tipo:

Marta é uma servidora pública responsável pela análise de pedidos de licença para construção na cidade. Um dia, um amigo de infância a procura para solicitar uma licença para construir uma casa em uma área onde há restrições ambientais. Marta, conhecendo bem as regras, sabe que o pedido não atende aos critérios exigidos pela lei. No entanto, ela decide ignorar as normas e, em vez de recusar o pedido, retarda a análise, deixando-a em sua mesa por semanas. Além disso, ela menciona ao amigo que, se ele fizer uma doação para uma ONG que Marta apoia, a licença poderá ser aprovada mais facilmente. Essa atitude de Marta, ao procrastinar a decisão e agir contra a legislação para beneficiar um amigo, caracteriza, dentre outras eventuais capitulações, o crime de: