Questões de Concurso Público Câmara de Rio Grande da Serra - SP 2024 para Auditor de Controle Interno

Em Capítulo destinado a regular o processo orçamentário, preconiza a Constituição Federal de 1988 que a iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:

Princípio Administrativo orientador da atividade estatal, expressamente previsto no art. 37 da Constituição de 1988, que consagra que o fim último do desempenho das atribulações dos agentes públicos seja o interesse público, sendo vedada a atuação com interesses a ele alheios. Trata-se do: