Em Capítulo destinado a regular o processo orçamentário, pre...

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Q2579551 Direito Constitucional

Em Capítulo destinado a regular o processo orçamentário, preconiza a Constituição Federal de 1988 que a iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:

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