Considerando-se os princípios da ordem econômica e financei...

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Q462224

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462224 Direito Constitucional

Considerando-se os princípios da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

O Estado brasileiro não pode regular a política de preços de bens e serviços, por ser incompatível com o princípio da livre iniciativa.

A desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.

A Constituição Estadual pode vedar, no Estado-membro, a desestatização de atividades inicialmente exploradas pelo Poder Público.

A lei municipal não pode impedir a instalação, em determinada área, de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.

Os entes da administração indireta que exploram atividade econômica não estão sujeitos às regras do concurso público.

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