Questões de Concurso Público Câmara de Vinhedo - SP 2024 para Procurador Legislativo

Beatriz, feliz por ter comprado um terreno em sua cidade natal, realizou a construção de sua casa dos sonhos, sem prévia licença. Durante a obra, ela pediu para que os construtores avançassem os limites da propriedade, ocupando 25% da via pública. Todavia, o poder público do Município, no exercício de fiscalização da ocupação do solo urbano, determinou que Beatriz desmanchasse a parte que ocupava a via pública. Nesse sentido, assinale qual o poder administrativo que estabeleceu essa determinação do Município:

Um contrato por meio do qual a Administração Pública delega a alguém a execução de determinado serviço público remunerado é chamado de:

A administração indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços de interesse público e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas possuem personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que dispõe corretamente acerca de entidades da administração indireta:

Sobre a desapropriação, assinale a opção correta, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: