Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Auxiliar Parlamentar
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A responsabilidade civil do servidor público deve ser caracterizada, à luz da Constituição da República, como:
“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________ pela própria Administração”.
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE preenche a lacuna da assertiva.
Considere as seguintes assertivas:
“I - A presunção de legitimidade e veracidade é atributo dos atos administrativos caracterizado pela presunção iuris et de iure de sua compatibilidade com o sistema jurídico”.
“II - A finalidade constitui o pressuposto teleológico dos atos administrativos, caracterizado pela necessidade de harmonia entre o bem jurídico objetivado pelo ato e o resultado previsto legalmente como o seu correspondente.”
“III - A imperatividade constitui o pressuposto objetivo dos atos administrativos e é a qualidade pela qual estes se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Acerca do regime jurídico instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021 para licitações que visem à contratação de serviços comuns, assinale a alternativa CORRETA:
Acerca dos critérios de julgamento das licitações públicas, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar:
O Município Beta afere a necessidade de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua específica escolha. Diante deste quadro hipotético, assinale a alternativa CORRETA, à luz da Lei Federal n.º 14.133/2021: