“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao in...

Para responder à questão proposta, é fundamental compreender o conceito de convalidação no âmbito dos atos administrativos. Vamos analisar cada parte da questão:

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado trata da possibilidade de corrigir atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, ou seja, defeitos que não afetam o interesse público nem causam prejuízo a terceiros. Essa correção é feita pela própria Administração, o que nos leva ao conceito de convalidação.

2. Legislação e Jurisprudência:

No direito administrativo brasileiro, a convalidação está implícita nos princípios que regem os atos administrativos. Embora não haja um artigo específico que defina "convalidação", a prática é aceita pela doutrina e jurisprudência como um meio de sanar defeitos formais ou de competência relativa em atos administrativos.

3. Tema Central:

O tema central é a convalidação, que permite à Administração Pública corrigir atos que, apesar de defeituosos, podem ser ajustados sem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. Esse conceito é crucial para evitar a anulação desnecessária de atos que podem ser aproveitados.

4. Exemplo Prático:

Imagine um servidor público que assinou um documento administrativo além de suas atribuições, mas tal ato poderia ter sido perfeitamente assinado pelo seu superior hierárquico. Nesse caso, se não houver prejuízo, o ato pode ser convalidado pelo superior, corrigindo o defeito de competência.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa convalidados é a correta porque refere-se ao processo de correção dos atos administrativos que possuem defeitos sanáveis. A convalidação é uma forma de regularização do ato administrativo, garantindo sua eficácia e validade.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Corrigidos: Esta alternativa é uma resposta genérica. "Corrigidos" não é o termo técnico utilizado no direito administrativo para designar a regularização de atos com defeitos sanáveis.
• B - Reaproveitados: Embora os atos sejam efetivamente "reaproveitados" na convalidação, este termo não é o mais adequado tecnicamente.
• C - Anulados: A anulação refere-se a atos que apresentam vícios insanáveis e que, portanto, não podem ser corrigidos, mas apenas retirados do mundo jurídico.
• D - Revogados: Revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido por razões de conveniência ou oportunidade, não se aplica a atos com defeitos sanáveis.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas:

Sempre que uma questão mencionar a possibilidade de corrigir ou ajustar atos administrativos defeituosos, pense na convalidação. Lembre-se de que a anulação e revogação são termos para desfazer atos, não para corrigir.

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GAB: E

Anulação = Vício de Legalidade

Revogação = Conveniência ou oportunidade

Convalidação = Defeitos Sanáveis

Ø  é possível convalidar atos administrativos com vícios de competência, desde que não se trate de competência exclusiva ou em razão da matéria.  

Ø Para que a convalidação seja possível, é necessário que: Não cause prejuízo ao interesse público, Não prejudique terceiros, Os vícios sejam sanáveis.  

Ø A convalidação deve ser formalizada por um ato motivado.  

Ø Os vícios insanáveis, que impedem o aproveitamento do ato, são aqueles que dizem respeito ao motivo, à finalidade e ao objeto. Quando um ato apresenta um vício insanável, a Administração Pública tem a obrigação de anular o ato