“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao in...
“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________ pela própria Administração”.
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE preenche a lacuna da assertiva.
Comentários
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GAB: E
Anulação = Vício de Legalidade
Revogação = Conveniência ou oportunidade
Convalidação = Defeitos Sanáveis
Ø é possível convalidar atos administrativos com vícios de competência, desde que não se trate de competência exclusiva ou em razão da matéria.
Ø Para que a convalidação seja possível, é necessário que: Não cause prejuízo ao interesse público, Não prejudique terceiros, Os vícios sejam sanáveis.
Ø A convalidação deve ser formalizada por um ato motivado.
Ø Os vícios insanáveis, que impedem o aproveitamento do ato, são aqueles que dizem respeito ao motivo, à finalidade e ao objeto. Quando um ato apresenta um vício insanável, a Administração Pública tem a obrigação de anular o ato
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