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Q2547083

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547083 Direito Penal

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 8.137/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias não constitui crime contra a ordem tributária.

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato não constitui crime contra a ordem tributária.

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação não constitui crime contra a ordem tributária.

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal não constitui crime contra a ordem tributária.

sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação não constitui crime contra a ordem tributária.

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Q2547101

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547101 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração da Justiça, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado configura crime de denunciação caluniosa.

No crime de denunciação caluniosa, a pena é aumentada de sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, o fato deixa de ser punível se, antes do trânsito em julgado do processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem, configura comunicação falsa de crime ou contravenção.

Configura o crime de coação no curso do processo impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

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Q2547102

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Estelionato ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547102 Direito Penal

Sobre os crimes de estelionato e outras fraudes, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

No delito de estelionato, a ação penal é de iniciativa privada e somente se procede mediante queixa do ofendido.

Não constitui fato típico tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

A ação penal referente ao crime de fraude à execução somente se procede mediante representação.

Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa, constitui o delito de abuso de incapazes.

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Respostas

1: E

2: D

3: A

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Procurador

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