Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Vigia
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Entre os deveres dos servidores públicos, encontra-se:
A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra estabelece que a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou concessão, na forma da lei, através de:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, é de competência comum entre o município e o estado:
Analisar os itens a seguir, com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra:
I. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.
II. Todo servidor público terá direito a requerer licença para tratar de assuntos particulares, com vencimentos, enquanto estiver exercendo o cargo, função ou emprego público municipal.
III. É garantido aos servidores públicos municipais o auxílio funeral, cujo valor deverá ser fixado por ato da Chefia do Executivo.
Está(ão) Correto(s):
Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afirmar que:
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