Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra,...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Vigia |

Q2578673 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, é de competência comum entre o município e o estado:

Instituir e arrecadar os tributos municipais.

Constituir a guarda mirim.

Criar o Programa Habitacional Popular do Município, através de critérios a serem estabelecidos em lei complementar

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Ordenar os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e tarifas.

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