Questões de Concurso Público Prefeitura de Caconde - SP 2024 para Advogado

Acerca dos contratos de gestão celebrados pela Administração Pública, considere as seguintes assertivas:

“I - o contrato de gestão pode ser conceituado como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade necessariamente qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades de interesse público previstas em lei”.

“II - o contrato de gestão independe, em regra, para ser celebrado, de procedimento competitivo isonômico, ainda que viável a competição no caso concreto”.

“III - é vedada a cessão de bens públicos às organizações sociais visando ao cumprimento do contrato de gestão”.

“IV - a natureza cooperativa do contrato de gestão inviabiliza cláusulas exorbitantes relativas à adoção de medidas, unilateralmente, pelo Poder Público, tais como as de desqualificação da instituição como organização social, reversão de valores entregues e aplicação de sanções contratuais”.

Está CORRETO o que se afirma em: