Questões de Concurso Público Prefeitura de Caconde - SP 2024 para Advogado
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Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e do regime jurídico que lhes é decorrente, é CORRETO dizer que:
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município Beta, suas autarquias e pelas fundações que porventura instituir e mantiver pertence: