Questões de Concurso Público Prefeitura de Caconde - SP 2024 para Advogado

Acerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas:

“I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”;

“II - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”;

“III - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”

Está CORRETO dizer ser compatível com a competência material e legislativa dos Municípios o que se afirma em: