Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2024 para Procurador(a) do Município

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Entretanto, é possível a concessão da ordem de ofício pelo STF, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade. 

A supressão de instância não impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per saltum. 

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal. 

Cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. 

O habeas corpus poderá ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.