Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2024 para Procurador(a) do Município

a responsabilidade civil é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, desde que intencionais, podendo versar, inclusive, sobre atos cometidos por terceiros.

são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, o autor do escrito e o diretor do veículo de divulgação.

no seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 

as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.