Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraty - RJ 2024 para Auditor de Controle Interno

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legalidade, igualdade, boa-fé, segurança jurídica.

( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

( ) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942. Sobre a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas, é correto afirmar que: