Questões Prefeitura de Paraty - RJ 2024 para Cadastrador

Q3192028

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cadastrador |

Q3192028 Direito Notarial e Registral

Você como cadastrador, ao realizar suas atividades diárias no registro civil de pessoas naturais, deve estar atento aos atos que precisam ser averbados conforme a Lei Federal nº 6.015/1973 e suas atualizações. Considerando o artigo 29 desta lei, assinale a alternativa que contenha um item que NÃO serão averbados no registro civil de pessoas naturais.

As sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

As sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

Os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

Os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

As escrituras de adoção e os atos que não dissolverem essa relação.

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