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Q3172798

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172798 Direito Tributário

De acordo com o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), qual das alternativas abaixo descreve corretamente um tributo:

Alternativas

Uma obrigação facultativa, em moeda ou bens, que constitui sanção de ato ilícito e é instituída por decreto.

Uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Uma penalidade aplicada pelo Estado, em moeda, com a finalidade de coibir atos ilícitos, instituída por lei e cobrada de forma discricionária.

Uma contribuição opcional, em moeda, instituída por ato normativo do Executivo e cobrada mediante ato discricionário.

Uma prestação pecuniária compulsória, cuja cobrança depende de autorização judicial, instituída por regulamento administrativo.

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Q3172799

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172799 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador:

Alternativas

A exploração de atividades econômicas que concorram com a iniciativa privada.

A prestação de serviço público de natureza geral, independentemente de ser divisível ou específico.

O exercício do poder de polícia em situações emergenciais e sem necessidade de autorização legislativa.

O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A utilização de qualquer serviço público, independentemente de ser efetivo ou potencial, específico ou divisível.

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Q3172800

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172800 Direito Tributário

Segundo a legislação tributária, a opção pela tributação com base no lucro presumido:

Alternativas

Pode ser alterada a qualquer momento do ano-calendário, a critério do contribuinte.

Será aplicada somente aos trimestres em que a empresa obtiver lucro contábil.

É obrigatória para todas as empresas que não optarem pelo Simples Nacional.

Depende da aprovação prévia da Receita Federal para ser efetivada.

Será aplicada a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário, sendo irretratável para aquele ano.

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Respostas

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Caieiras - SP 2025 para Contador

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