Questões Prefeitura de Morungaba - SP 2025 para Fiscal de Obras

Q3156529

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156529 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ______________, contados da data da sua constituição definitiva.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

2 (duas) anos.

5 (cinco) anos.

3 (três) anos.

7 (sete) anos.

8 (oito) anos.

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Q3156543

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156543 Direito Tributário

No que tange aos instrumentos da política e gestão urbana, quanto ao IPTU Progressivo no Tempo é correto afirmar:

Permite que o proprietário construa acima do coeficiente básico de aproveitamento do terreno mediante pagamento ao município.

Tem por objetivo compelir o proprietário de imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado, que esteja localizado no plano diretor, dando-lhe a devida destinação.

Permite que o proprietário transfira o potencial construtivo de seu imóvel para outra área da cidade, mediante pagamento do imposto.

Tem por objetivo melhorar a qualidade das habitações e promover segurança e salubridade.

É um mecanismo que visa garantir a moradia de pessoas que ocupam terras urbanas de forma prolongada e legítima.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Morungaba - SP 2025 para Fiscal de Obras

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