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Q826641

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826641 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

Alternativas

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto para as empresas públicas e sociedades de economia mista que seguem regras de contratação próprias, as quais podem estar expressas em seu estatuto próprio, bem como as regras de direito civil, ou seja, não aplicam o procedimento licitatório sob nenhuma hipótese, uma vez que estão sujeitas às regras de mercado, ainda que mitigadas.

Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro, exceto os que dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias e ilhas fluviais.

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal, exceto os Territórios.

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Q826642

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826642 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta, sobre a intervenção federal, de acordo com a atual Constituição Federal:

Alternativas

A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para: manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dentre outros motivos expressos na Constituição Federal.

A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, dentre outros motivos expressos na Constituição Federal.

A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana e autonomia municipal.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal, prestação de contas da administração pública direta e indireta, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q826643

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826643 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta segundo a atual Constituição Federal:

Alternativas

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias normativas.

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, portarias normativas e instruções normativas.

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, ordens de serviço, instruções normativas e resoluções.

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Q826644

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826644 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta, sobre o Sistema Financeiro Nacional:

Alternativas

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, inclusive sociedades de economia mista e empresas públicas, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade e economicidade, aplicação das subvenções, vedada, em qualquer hipótese, renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Pelo sistema constitucional vigente qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para ingressar com ação popular, mas ilegítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, uma vez que tal proceder é restrito ao Ministério Público e servidores da Administração Pública.

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Q826646

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826646 Direito Constitucional

Sobre a ação popular, nos termos do sistema jurídico pátrio, marque a alternativa correta:

Alternativas

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas não do ônus da sucumbência porque é sempre assegurado o recebimento pelo advogado dos honorários advocatícios.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade da Administração Direta de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre isento dos ônus da sucumbência.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor obrigado ao pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, se improcedente a ação.

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Q826666

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826666 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas . A partir dessa disposição constitucional, é correto afirmar:

Alternativas

A admissão dos empregados das sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público, porém a demissão pode ocorrer livremente, pois eles não detém estabilidade ou garantia de emprego.

A admissão dos empregados das sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público, e a demissão deve ocorrer sempre de forma motivada, consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.

A admissão dos empregados das sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público, porém a demissão só pode ocorrer mediante o cometimento de falta grave pelo empregado, devidamente apurada em inquérito administrativo, consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Respostas

1: B

2: D

3: A

4: B

5: C

6: B

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Questões de Concurso Público BANPARÁ 2013 para Advogado

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