Home Concursos Públicos Questões Q826641 Marque a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q826641 Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado | Q826641 Direito Constitucional Marque a alternativa correta: Alternativas A Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto para as empresas públicas e sociedades de economia mista que seguem regras de contratação próprias, as quais podem estar expressas em seu estatuto próprio, bem como as regras de direito civil, ou seja, não aplicam o procedimento licitatório sob nenhuma hipótese, uma vez que estão sujeitas às regras de mercado, ainda que mitigadas. B Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. C São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro, exceto os que dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias e ilhas fluviais. D Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal, exceto os Territórios. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (1) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro