Questões de Concurso Público BANPARÁ 2017 para Advogado

A denominada imunidade recíproca (art. 150, VI, c, da vigente Constituição da República) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Tal possibilidade não alcança as contribuições.

Em nenhum caso admite-se que a União institua, validamente, benefício fiscal que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

Em nenhuma hipótese o poder público poderá estabelecer, validamente, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A responsabilidade poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração. Todavia, não se considera espontânea a denúncia apresentada após a autuação do contribuinte pelo não recolhimento do respectivo tributo.

O lançamento, regra geral, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo no caso desta lei ter sido posteriormente modificada, caso em que o lançamento será regido pela nova lei.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que válida, dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

O direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.