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BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português
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Q1627405

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627405 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

Alternativas

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito privado interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público externo, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade não dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união dissolúvel da República Federativa do Brasil.

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Q1627406

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, em conformidade com as regras constitucionais, estabelece as formas pelas quais a soberania popular pode ser exercida. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas formas:

Alternativas

Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.

Pelo plebiscito.

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos.

Pelo referendo.

Pela iniciativa popular do processo legislativo.

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Q1627407

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627407 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento previsto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

Alternativas

São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino, e seu Brasão, representativos de sua história e cultura.

No exercício de sua autonomia, o Município editará leis e expedirá Emendas à Constituição da República, adequadas às necessidades da administração e ao bem-estar de seu povo.

O Município não poderá celebrar convênios com a União, estado e outros Municípios ou respectivos órgãos da administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões por servidores federais, estaduais e municipais.

Todo o poder emana do Povo, que o exerce única e exclusivamente por meio de representantes eleitos.

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Q1627408

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627408 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

Alternativas

Não é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em portaria administrativa.

Em nenhum caso a lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado, nem mesmo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A acumulação remunerada de cargos público é sempre permitida.

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Q1627409

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei nº 05 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ,

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627409 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito do servidor público municipal:

Alternativas

Salário mínimo.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal.

Irredutibilidade do salário.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Respostas

1: A

2: A

3: B

4: D

5: B

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