Questões de Concurso Público Prefeitura de Mangaratiba - RJ 2016 para Assistente Social
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Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, competem privativamente ao Município as seguintes ações, entre outras:
I. Planejar e controlar o suo, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana.
II. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.
III. Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
IV. Conceder licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviço e quaisquer outros.
Estão corretos:
Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o controle dos atos administrativos do Município será exercido:
I. pelo Poder Legislativo.
II. pelo Ministério Público.
III. pela sociedade.
IV. pela própria administração.
V. pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios, no que couber.
Estão corretos:
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