Questões Prefeitura de Santaluz - BA 2024 para Agente Administrativo

Q3036344

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Agente Administrativo |

Q3036344 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.

Referência, para a delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis.

Na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis.

Vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

Declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou órgão competente, de estimativa de população.

Q3036345

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Agente Administrativo |

Q3036345 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente:

Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais.

Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais.

Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo de serviço:

Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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