De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das d...

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Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Agente Administrativo |

Q3036344 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.

Referência, para a delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis.

Na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis.

Vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

Declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou órgão competente, de estimativa de população.

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