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CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador
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Q512938

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512938 Direito Processual Penal

No que concerne ao "Habeas Corpus" pode ser afirmado o que segue:

Alternativas

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

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Q512939

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal nos crimes contra a honra ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512939 Direito Processual Penal

A ação penal, nos crimes contra a honra:

Alternativas

será pública condicionada à representação, no caso de injúria real, se a lesão for leve ou grave.

será pública incondicionada no caso do ofendido ser o chefe de governo estrangeiro.

será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, no caso do ofendido ser o Presidente da República.

será pública incondicionada, se o ofendido for funcionário público no exercício da função.

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Q512940

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal , Carta testemunhável ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512940 Direito Processual Penal

No que diz respeito aos recursos no processo penal, pode ser afirmado o que segue:

Alternativas

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Cabe juízo de retratação na apelação, uma única vez, no prazo de 2 (dois) dias.

A carta testemunhável possui efeito devolutivo e suspensivo.

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Q512941

Direito Processual Penal Da Ação Civil ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512941 Direito Processual Penal

Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipótese abaixo citada:

Alternativas

Substituição das condições específicas da suspensão condicional da pena por condições genéricas.

Reparação do dano como condição para a concessão da progressão de pena, salvo impossibilidade efetiva.

extinção de punibilidade no caso de peculato doloso, quando o dano é ressarcido.

Causa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido.

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