Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislaçã...

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Q512941

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512941 Direito Processual Penal

Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipótese abaixo citada:

Substituição das condições específicas da suspensão condicional da pena por condições genéricas.

Reparação do dano como condição para a concessão da progressão de pena, salvo impossibilidade efetiva.

extinção de punibilidade no caso de peculato doloso, quando o dano é ressarcido.

Causa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido.

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