Questões Consórcio Intermunicipal Grande ABC 2015 para Procurador

Q512961

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512961 Direito Constitucional

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

a Mesa da Câmara dos Deputados e o partido político com representação no Congresso Nacional.

o Procurador-Geral da República e a Advocacia-Geral da União.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Prefeito Municipal.

a entidade de classe de âmbito nacional e o Tribunal de Contas da União.

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