Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:
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Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |
Q512961
Direito Constitucional
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade: