No tocante ao efeito vinculante nas decisões de mérito prof...

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Q642915

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito | Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração |

Q642915 Direito Constitucional

No tocante ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:

não existe impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

o efeito erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade não alcança o Poder Executivo.

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