Questões Consórcio Intermunicipal Grande ABC 2015 para Procurador

Q512945

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512945 Direito Penal

Extingue-se a punibilidade:

pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei e pela perempção.

pela concessão de liberdade provisória e pela graça.

pela concessão de fiança e pela anistia.

pelo advento de "novatio legis in mellius" e pela prescrição.

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