O percentual na esfera Federal autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com
pessoal para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, é na ordem de:
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A informação contida na alternativa é exclusiva para a União, devendo fazer parte de anexo à mensagem
ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser enviada pelo Poder Executivo Federal ao Poder
Legislativo, para fins de análise, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
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De acordo com a Lei nº 4320/64, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição. Necessariamente,
o empenho será emanado do seguinte agente:
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