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Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |
Q1320066 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4320/64, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição. Necessariamente, o empenho será emanado do seguinte agente:
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