De acordo com a Lei nº 4320/64, empenho de despesa é o ato e...
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Q1320066
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4320/64, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição. Necessariamente,
o empenho será emanado do seguinte agente:
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