Questões de Concurso Público EBAL 2010 para Advogado

Analise as seguintes assertivas acerca das garantias constitucionais:

I. O mandado de segurança será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade , à soberania e à cidadania.

II. O mandado de injunção será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III. O habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

IV. A Constituição Federal não exclui, por completo, a prisão civil por dívida.

V. O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Estão corretas as assertivas:

Analise as seguintes assertivas acerca dos crimes contra o patrimônio:

I. A emissão de cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado é causa de aumento de pena do delito de estelionato.

II. O agente que comete o delito de furto contra o cônjuge, de cinquenta e cinco anos, na constância do casamento, é isento de pena.

III. Não há possibilidade de punição em relação ao delito de receptação por imprudência ou negligência.

IV. No crime de roubo, a ocorrência do aumento de pena por concurso de pessoas exige a participação de, ao menos, quatro agentes, ainda que três deles menores de dezoito anos.

V. A pena base do roubo próprio é idêntica ao do roubo impróprio.

Estão corretas as assertivas:

Analise as seguintes assertivas acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros:

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, sendo que o pedido de tal limitação interrompe o prazo para a resposta, que é retomado quando da intimação da decisão.

II. O assistente pode obstar que a parte principal reconheça a procedência do pedido, caso em que prosseguirá na relação processual, seguindo o feito seu curso normal.

III. Nas hipóteses de nomeação à autoria, o autor tem a faculdade de aceite ou recusa de tal nomeação, sendo que seu silêncio quanto a tal aspecto acarreta a aceitação.

IV. Nas hipóteses de ocorrência da oposição, deverá esta ser julgada em momento anterior ao julgamento da ação.

V. É obrigatória a denunciação da lide a todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles totalmente a dívida comum.

Estão corretas as assertivas:

O prazo para interposição de recurso de apelação, de embargos infringentes e de recurso extraordinário no processo civil é de, respectivamente:

Analise as seguintes assertivas acerca da ação penal:

I. A entrada do agente no território nacional em caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido em determinados delitos são condições de procedibilidade ou condições especiais da ação penal.

II. A regra geral ditada na lei processual penal determina que, nos casos da ação penal privada propriamente dita, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia que souber quem foi o autor do crime.

III. As fundações, em determinadas hipóteses, poderão figurar no pólo ativo de uma ação penal.

IV. Nos delitos de ação penal pública, na hipótese de inércia do Ministério Público no prazo legal, será admitida ação penal privada, não podendo o parquet fornecer, no feito, elementos de prova.

V. Nos casos de ação penal pública condicionada, o ofendido poderá oferecer retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.

Estão corretas as assertivas: