Questões de Concurso Público UFRB 2013 para Psicólogo

para aquisição de materiais.

de terceirização de mão de obra.

para contratação de consultorias.

de empreitada para realização de obras.

de financiamento junto a instituições financeiras.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

A documentação relativa à habilitação jurídica, entre outras, conforme o caso, constituirá ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

A fase de habilitação, na concorrência para a venda de bens imóveis, limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação.

multa.

demissão.

advertência.

suspensão de até 15 dias.

suspensão de até 30 dias.

readaptação.

transferência.

reintegração.

recondução.

reversão.

O servidor só responde, civil e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor, responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva, quando se trata de dano causado à Administração.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.