Nos termos da Lei nº 8.112/90, a assertiva correta a respeit...

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Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Provas: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Administrador | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Psicólogo | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Enfermeiro | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico veterinário | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico do trabalho | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Analista de Tecnologia da Informação | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Arquiteto e Urbanista |

Q2892432 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor é a

O servidor só responde, civil e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor, responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva, quando se trata de dano causado à Administração.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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