Questões de Concurso Público DPE-RJ 2010 para Técnico Médio de Defensoria Pública
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A reescritura que altera o sentido original da passagem acima é:
Sobre a repetição do elemento presente no trecho acima, é correto afirmar que:
I - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, exceto os que exerçam atividade de risco, tão somente.
II - A remuneração percebida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro será fixada mediante subsídio.
III - A remuneração percebida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro será fixada mediante subsídio.
IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, o litígio instaurado entre a UNESCO e o Estado do Maranhão.
V - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso especial, as ações onde foi proferida decisão que julgou válida lei local em prejuízo de lei federal.
VI - Poderá ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Defensor Público Geral da União.
VII - O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade, os analfabetos e os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
Com base na leitura acima, pode-se dizer que a seqüência correta é:
I. Constituem direitos fundamentais aplicados ao cidadão votar, ser votado e de participação.
II. Aos analfabetos é facultada a possibilidade de participarem do pleito eleitoral e vedado o alistamento eleitoral.
III. A soberania popular apenas será exercida por meio do sufrágio universal e pelo voto direto secreto
IV. Em função da evidente natureza de direito fundamental é vedada qualquer forma de obstacularização no exercício dos direitos políticos, sendo expressamente vedada a suspensão dos mesmos.
V. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Com relação aos itens acima, pode-se dizer que:
I. No que toca à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que, em hipótese alguma, poderá a mesma ser reduzida pelo ente federado ao qual se encontra vinculado, a exemplo do que ocorre com o salário pago aos empregados da iniciativa privada, uma vez que, se cuida de solução fundada no princípio constitucional da isonomia.
II. Aos empregados públicos, por serem dotados de estabilidade após três anos de prestação de serviços, não será reconhecido o direito social ao FGTS.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito a jornada de trabalho de seis horas quando em regime de turnos ininterruptos, contudo tal direito não apresenta caráter absoluto, podendo acordo privado dispor de forma em contrário.
V.É aplicado tanto aos trabalhadores urbanos e rurais quanto aos servidores público o direito social à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e segurança.
VI. A remuneração dos integrantes do quadro de apoio da defensoria pública ficará limitado à remuneração máxima percebida pelo defensor público, tendo em vista a defensoria pública ser uma instituição dotada de autonomia orçamentária.
VII . Ainda carece de ser editada a lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos, o que, contudo, não impede o seu exercício, tendo em vista a natureza do mesmo de direito social, e, por isso, um verdadeiro direito fundamental do servidor público.
São corretos os itens: