Questões de Concurso Público UERJ 2013 para Residência Jurídica, Trabalhista
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A propósito da teoria da Constituição, afirma-se:
I- O poder constituinte derivado institucional é exclusivo dos Estados que adotem a Federação como forma de Estado;
II- O poder reformador na Constituição de 1988 se resume, hoje, às Emendas à Constituição, a despeito da previsão de revisão em suas normas transitórias;
III- As limitações materiais ao poder de reforma se resumem às denominadas “cláusulas pétreas”.
Pode-se afirmar que são, uma vez consideradas globalmente, verdadeiras:
Em relação às competências federativas em matéria de prestação de serviços públicos, afirma-se:
I- Os serviços cemiteriais são de competência local, devendo ser prestados diretamente pelos Municípios;
II- Os serviços metropolitanos são de competência compartilhada entre Estado-instituidor da Região Metropolitana e municípios metropolitanos;
III- As concessões de serviços públicos devem ser necessariamente precedidas de licitação.
Pode-se afirmar que são, uma vez consideradas globalmente, verdadeiras: