Questões de Concurso Público TCE-RO 2007 para Administrador

à distribuição eqüitativa de recursos federais a estados e municípios, eliminando assimetrias na disponibilidade de recursos orçamentários por habitante.

a mecanismos financeiros que suportam a ação coordenada entre governo federal, estados e municípios, atendendo às demandas sociais.

a um processo participativo que envolve a sociedade e os agentes públicos, formando um quadro de referência para as decisões orçamentárias.

ao princípio do incrementalismo, pelo qual o orçamento de um ano é sempre elaborado com base no do ano anterior, reforçando a rigidez.

ao equilíbrio entre o longo e o curto prazos e a processos capazes de manter permanente o foco em problemas da sociedade.

criação de meios para que segmentos sociais possam afirmar a sua diferença e reivindicar respeito à diversidade.

garantia de balizamento nas oportunidades para os que têm a sua existência marcada por desigualdades, como as de classe, gênero e etnia.

tratamento igualitário a todos os grupos humanos por parte do Poder Público, garantindo o exercício do equilíbrio e da equanimidade na gestão.

formação de núcleos de proteção que afastam os marginalizados do convívio social, tendo em vista capacitá-los para o exercício da cidadania.

discriminação positiva de grupos sociais que historicamente sempre foram privilegiados por sua posição na hierarquia de classes.

indicar áreas que precisam de ação continuada, tornando-se foco de interesse suprapartidário e social.

basear ações governamentais no corporativismo estatal, tornando públicos os interesses de matriz privada.

adotar o republicanismo abstrato, fundado na construção de fórmulas institucionais idealistas.

incorporar uma dimensão concentradora nas ações estatais, tendo em vista a eficácia na fiscalização.

formular um pacto social que garanta a defesa dos interesses de grupos economicamente favorecidos.

vítima estabelece a pena e determina como deve ser cumprida a partir de seu senso de justiça.

responsabilidade do delito é atribuída ao infrator, que deve ser castigado conforme o crime praticado.

comunidade reavê o direito de praticar a justiça por meio de audiências públicas.

família da vítima exerce seu direito de apelar pela redução da maioridade penal.

infrator tem a obrigação moral de aceitar a responsabilidade pelo ato e por atenuar as conseqüências.

ordenar o espaço territorial a fim de conservar e separar áreas degradadas das que devem ser mantidas preservadas.

prevenir, controlar e combater os processos de desmatamento, aplicando ao infrator, dentre outras penalidades, a proibição de receber incentivos e auxílios governamentais.

flexibilizar os estudos do impacto ambiental, a fim de favorecer o desenvolvimento econômico e social em sentido amplo.

incentivar a produção, a comercialização, o emprego de métodos e técnicas e a utilização de substâncias que afetem o meio ambiente, tendo em vista o desenvolvimento econômico.

estimular o aproveitamento em larga escala dos recursos naturais, em função das demandas do processo de urbanização, com base em princípios ecológicos.

análise de contas realizadas por servidores públicos ou agentes vinculados aos governos.

divulgação de dados sobre contas públicas em meios eletrônicos de acesso exclusivo aos membros do governo.

implantação de conselho de gestão fiscal constituído prioritariamente de entidades técnicas.

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

estímulo à renúncia fiscal, dificultando a prática do clientelismo com os tributos.

o todo e para a interação entre os recursos humanos da organização.

o todo e para suas correlações com as tarefas a serem realizadas.

o todo e para o relacionamento das partes na constituição do todo.

uma única parte estrutural da empresa e como esta se desenvolve.

uma única parte estrutural da empresa e sua relação de hierarquia.

entrada - processo - saída - retroação.

entrada - retroação - saída - processo.

entrada - retroação - processo - saída.

saída - processo - entrada - retroação.

saída - retroação - entrada - processo.

a criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das despesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdência Social.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%.

o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

no cálculo das despesas com pessoal são incluídos os pensionistas mas não os inativos, que são responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.

as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, tendo que atender o princípio da igualdade.

a política tarifária tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e atender os objetivos sociais do processo de concessão.

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo órgão regulador, cabendo à proposta vencedora da licitação a determinação da sua área de atuação.

caso o poder público altere unilateralmente o contrato, a empresa tem direito a um reajuste automático de 30% no valor da tarifa como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro.

uma vez definida a tarifa, possíveis revisões tarifárias somente ocorreriam caso a soma da variação cambial mais inflação ultrapassasse 15% ao ano.

manter completo sigilo acerca dos envolvidos e da conduta questionada.

manter sigilo sobre o agente público responsável pela transferência patrimonial, mas revelar a conduta realizada.

informar o ocorrido, em razão do direito à informação e aos deveres de publicidade e transparência dos atos administrativos, todos consagrados pela Constituição Federal de 1988.

informar o ocorrido, considerando que o Código de Conduta da Alta Administração Federal não estabelece como competência da CEP analisar transferências patrimoniais à cônjuge.

informar o ocorrido, tendo em vista que o Código de Conduta da Alta Administração Federal não tem como escopo verificar condutas pessoais de agente público, mas tão somente atos realizados no exercício da função pública.

criar mecanismos de consulta, destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

assegurar a licitude e a transparência dos atos administrativos.

preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas nesse Código.

estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo público.

contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Federal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.

Inspeção, registro de dados e técnicas estatísticas.

Registro de dados, avaliação funcional e especificações de produtos.

Controle de estoque, planejamento e manutenção de produtos.

Controle da produção, técnicas de inspeção e padronização.