Questões de Concurso Público TCE-RO 2007 para Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica
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As receitas de capital do setor público envolvem receitas derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do Ativo Permanente. Em relação às receitas de capital, assinale a afirmação correta.
O orçamento-programa foi introduzido no Brasil através da Lei nº 4.320/64 e do Decreto Lei nº 200/67. Do orçamentoprograma faz parte o(a):
O conjunto de créditos orçamentários contém as seguintes categorias de créditos:
Em relação às contas do Balanço Orçamentário são feitas as afirmações a seguir.
I - As receitas correntes são divididas em executadas e realizadas.
II - As receitas de capital são divididas em previstas e executadas.
III - As despesas orçamentárias são divididas em fixadas e executadas.
É(São) correta(s), apenas, a(s) afirmação(ões):
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensões de gastos e receitas públicas. Sobre o campo de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que: